DPE requer que site para solicitar Carteira de Identificação da Pessoa com TEA seja liberado

O Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu nessa quarta-feira, 16, uma recomendação à Secretaria Estadual de Saúde para que se cumpra o Decreto n.º 6.619, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Para a atuação, o Nusa levou em consideração, entre outros pontos, o fato de que, apesar do Decreto apontar que a solicitação da Carteira pode ser feita de forma virtual, por meio do site www.serviços.to.gov.br, a página não está funcionando, o que tem gerado inúmeras reclamações na Defensoria Pública.

Assim, a Defensoria Pública requer que o Estado disponibilize o site para solicitação da Ciptea e enquanto o sistema virtual não é liberado, seja disponibilizado o serviço presencial aos usuários, seja por meio da própria Secretaria Estadual de Saúde para quem reside em Palmas, ou por solicitação junto às Secretarias Municipais de Saúde.

Defensoria Pública do Estado do  Tocantins (DPE-TO)
Comunicação / Coordenação de Jornalismo