TJTO e parceiros selam Termos de Cooperação Técnica visando garantir direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

admin 18 de dezembro de 2020

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Em videoconferência comandada pelo presidente do Tribunal de Justiça Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Judiciário tocantinense e vários parceiros selaram dois termos de cooperação técnica pelos quais firmam compromisso de desenvolver ações, com atribuições específicas e mútuas, no sentido de garantir direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, através da aplicação Lei 13.431/2017. E ainda, e no mesmo sentido, “ações intersetoriais e interinstitucionais por meio de políticas públicas alinhadas nos âmbitos estadual e municipal”.

Um dos termos, com vigência de cinco anos, envolve o TJTO, o Ministério Público Estadual (MPE-TO), o Poder Executivo Estadual, via Secretaria da Segurança Pública, e o Municipal, através das secretarias da Saúde e de Desenvolvimento Social, ambas de Palmas.

Além da aplicação da Lei 13.431/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, o termo nasce com o compromisso de “estruturar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, junto ao Centro de Atendimento Integrado 18 de maio”, inaugurado em Palmas, no ano passado.

Nesse sentido, estabelece as atribuições que competem ao Judiciário tocantinense, entre as quais está a de “disponibilizar equipes técnicas credenciadas, por meio do Grupo de Gerenciamento das Equipes Multidisciplinares (GGEM), para compor o grupo de atendimento do serviço de escuta especializada porta aberta”, na referida unidade.

Prevenção à violência

O TJTO, ao lado de outras nove instituições e entidades parceiras, também integra o termo de cooperação técnica que “busca prevenir e enfrentar às violações de direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como a evitar a revitimização por falta de atendimento e acolhimento adequado pelo Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenil”.

Entre as atribuições do Judiciário está a de “incentivar desembargadores, juízes de Direito e servidores, com atuação nos Juízos criminal, família e infância e juventude, a participarem dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento sobre a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017” e “adotar medidas de natureza física e pessoal para garantir que, nos prédios dos fóruns, não ocorra contato direto, nem mesmo visual, entre crianças e adolescentes vítima ou testemunha de violência e o suposto autor da agressão”.

Além do TJTO, os outros parceiros desse segundo termo são Ministério Público Estadual (MPE-TO), Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Estadual da Saúde, Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Polícia Militar, Fundação Nacional do Índio (Funai-TO) e Secretaria Estadual de Educação.

Presenças na videoconferência

Denise Soares Dias (MPE)

José Messias – Setas

Procurador Luciano Casaroti (MPE)

Monica Brito – Cedca

Coronel Osmar Lima (Funai)

Coronel Jaizon (PM)

Simone da Silva Sandri Rocha – Prefeitura Palmas

Promotor Sidney Fiori (MPE)

Ana Carolina Coelho Marinho Braga (SSP)

Jairo Mariano – ATM

Robson Vila Nova – Seduc